O que é o MEI Caminhoneiro?

O MEI Caminhoneiro é uma lei que permite com que caminhoneiros autônomos possam ser enquadrados na modalidade de microempreendedor individual. 

Este Projeto de Lei é de autoria do Senador Jorginho Mello (PL-SC), em parceria com o Sebrae, e determina que caminhoneiros autônomos com faturamento anual de até R$251,6 mil por ano possam ser enquadrados como MEI. Até então, a legislação só permitia que autônomos que trabalham com transporte de produtos não perigosos pudessem se tornar MEI.

O que muda com o MEI Caminhoneiro?

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento anual de até R$251,6 mil por ano. O valor equivale a uma renda mensal de quase R$21 mil. No entanto, para as demais categorias, o teto de faturamento anual para MEI continua sendo de R$81 mil.

De acordo com o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert, essa mudança no teto de faturamento pode ser explicada porque “a categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”.

Ainda de acordo com Richert, “a iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de nota fiscal. Agora, com essa formalização via MEI, os caminhoneiros podem emitir notas fiscais e, também, obter benefícios de segurança e aposentadoria”.

Isso significa que, com a mudança na lei, os caminhoneiros passam a ser formalizados ao atuarem como microempreendedores. Com a formalização, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e consegue emitir notas fiscais. Ainda, agora os trabalhadores informais da categoria também têm acesso a benefícios previdenciários como auxílio doença e pensão por morte.

Isso porque, o MEI é uma modalidade simplificada de negócio direcionada a pessoas que trabalham por conta própria ou que exercem atividades não regulamentadas por entidades de classe.

Quem pode se inscrever no MEI Caminhoneiro?

Todas as pessoas que trabalham como caminhoneiros informais ou de forma autônoma podem se inscrever no MEI Caminhoneiro. 

Não se enquadram na modalidade aqueles que já são funcionários de empresas de transporte com registro no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Pode se tornar Caminhoneiro MEI:

• Transportadores escolares;
• Caminhoneiros de cargas não perigosas;
• Transportadores de mudanças e carretos;
• Transportadores municipais de passageiros (frete).

Não pode se tornar um Caminhoneiro MEI:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Servidores Públicos;
• Pensionistas;
• Profissionais que já exercem uma atividade não regulamentada por um órgão de classe.